A CUT e entidades filiadas lançam, na quinta-feira (10), uma campanha publicitária em defesa das estatais, que será veiculada em TVs e rádios abertas como a TV Bandeirantes, a BandNews e o SBT.
A direção da CUT promove o lançamento oficial nesta quinta, às 15h, em uma live que será transmitida na página do Facebook da Central. Participam da transmissão os secretários de Comunicação, Roni Barbosa, de Administração e Finanças, Ariovaldo Camargo, de Relações do Trabalho, Ari Aloraldo Nascimento, o secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), José Rivaldo da Silva, e outros dirigentes que estão sendo confirmados.
O lançamento da campanha coincide com a ofensiva da Petrobras, que anunciou na semana passada a conclusão da fase de negociação para a venda de refinarias e outras empresas da companhia. Leia mais no final do texto.
A luta contra as privatizações tem ainda duas publicações – uma em português e outra em espanhol –, que serão lançadas nesta sexta-feira (11) e fazem parte do esforço para mostrar para a sociedade e para o mundo a importância das empresas estatais e também os serviços públicos prestados para a sociedade em áreas essenciais como saúde, educação e previdência social.
De acordo com o secretário de Comunicação da CUT Nacional, Roni Barbosa, a campanha foi pensada e bancada por todos os sindicatos, federações e confederações filiadas à Central com o objetivo de defender as empresas e bancos estatais, patrimônio do Brasil, dos brasileiros e das brasileiras.
“Com esta campanha queremos sensibilizar a população, com uma linguagem direta e simples e também com humor para que todos entendam o que está acontecendo com o patrimônio público”, diz Roni, lembrando que a maioria dos brasileiros é contra a privatização das estatais, segundo pesquisa.
Apesar disso, além da Petrobras, o programa de privatização do governo inclui bancos públicos, os Correios, a Eletrobras e, recentemente, falou até em privatizar Unidades Básicas de Saúde, recuou por causa da reação da sociedade.
De acordo com o secretário, os comerciais exaltam as riquezas do Brasil, as cores da bandeira nacional e afirmam que “patriota de verdade defende o que é nosso, defender as estatais”, mostrando cenas de mata, céu, mar e pessoas, praias e bancos de praça, simbolizando todas as riquezas nacionais e patrimônio público que podem ser vendidas a grupos internacionais pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).
A privatização da Petrobras
A Petrobrás anunciou na semana passada que concluiu a fase de negociação para a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, com o Grupo Mubadala, e que recebeu ofertas pela Refinaria Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas, pela Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará, e pela Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná.
A estatal espera dar continuidade ao que chama de processo de desinvestimentos em 2021 ignorando o fato de que as refinarias da companhia foram concebidas não pra concorrerem entre si, mas para serem complementares, visando garantir o abastecimento do país, segundo avaliação da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET).
Segundo a AEPET, estudos realizados este ano pelo Departamento de Engenharia Industrial da PUC-Rio sobre a venda das refinarias, apontam vários riscos à economia regional que passam, por exemplo, pelas possibilidades da criação de monopólios privados, com reflexos nos preços ao consumidor, ao risco de desabastecimento, entre outros. Os estudos apontam ainda a necessidade de definições muito claras para a transição, inclusive ressaltando a importância e premência para questões regulatórias.
“A RLAM, REMAN, Lubnor e SIX não têm concorrentes em suas regiões, vende-las significa transferir para o setor privado um monopólio estatal constituído na prática, uma vez extinto na lei desde 1997. Para aumentar a concorrência, o correto é a iniciativa privada construir suas próprias refinarias”, diz trecho de artigo publicado no site da entidade.
Além de ir na contramão do que estão fazendo as petroleiras do mundo, o fatiamento da Petrobras não é bom para a companhia, que abre mão de seus investimentos e fluxos positivos de caixa, nem para o Brasil, especialmente nas regiões afetadas, que ficarão, na melhor das hipóteses, à mercê das prioridades da iniciativa privada e de seus preços, sem nenhuma concorrência, dizem os engenheiros.
A CUT divulgou nota onde afirma que a luta em defesa dos direitos humanos está diretamente ligada à luta pelo fim do governo Bolsonaro/Mourão.
Pois, ele estimula a violação de direitos, desrespeitando a Constituição de 1988 e abandonado os princípios presentes na Declaração Universal de Direitos Humanos.
Hoje também se encerra a Campanha 20 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a mulher.
Defender os direitos humanos é dizer em alto em bom som: FORA BOLSONARO!
O Sintricom também acredita que com Bolsonaro e Mourão os trabalhadores e o todo Brasil estão em risco.
Os trabalhadores da ETM na UTGCA, em Caraguatatuba, elegeram hoje (9) seus representantes na CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes). O representante do Sintricom, Jorge Luiz – o Jorginho, participou de todo o processo que contou com a votação de 45 trabalhadores, dos 47 aptos a votar.
A eleição contou com quatro candidatos inscritos e foi conduzida pela auxiliar de SMS (Segurança Medicina e Saúde), Elis Emília Cerqueira Santos e da Secretária da CIPA, Danielle Coelho de Almeida.
A decisão foi apertada, com diferença de apenas dois votos entre o primeiro e o segundo lugar. Com 16 votos, Josenildo Pereira de Souza – o Jhou irá assumir a vaga de cipeiro. Já, Thiago Cardoso de Oliveira, obteve 14 votos e ocupará a suplência para o mandato 2020/2021.
Em terceiro lugar, com 8 votos, Thales Cardoso de Oliveira, o Borracha e em quarto lugar, Glauber de Souza Soares com 6 votos. Foi registrado um voto em branco.
“A CIPA é uma importante ferramenta que garante a segurança dos trabalhadores. O papel do cipeiro precisa ser respeitado e garantida as condições para que ele fiscalize e cobre. O Sintricom está à disposição dos cipeiros para que juntos construamos um ambiente seguro que garanta a saúde e a vida de todos”, disse Jorginho, que acompanhou a eleição.
SOBRE A CIPA
É regulamentada pela legislação brasileira através da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho e pela Norma Regulamentadora (Nr5). Leia a íntegra da NR5 acessando esse link: http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr5.htm
Aos membros da CIPA é garantida estabilidade provisória de 2 (dois) anos, sendo um ano durante o mandato e um ano após o seu término. Isso significa, que durante esse prazo, o cipeiro com estabilidade não pode ser demitido, salvo em casos excepcionais e previstos em lei.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu, nesta terça (8), flexibilizar ainda mais a legislação trabalhista para proteger os vulneráveis “descobertos” pelo governo durante a pandemia. Os números mostram, contudo, que os vulneráveis ainda sofrem com as consequências da “flexibilização” da Reforma Trabalhista de 2017.
Mais de metade dos trabalhadores contratados como intermitentes provavelmente não teve nenhuma renda em dezembro do ano passado, segundo dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais). Isso porque, dos 156 mil empregados ativos ao final de 2019, 85 mil (54,7% de todos os intermitentes) aparecem com salários zerados.
Mesmo admitindo que alguns deles poderiam estar afastados (recebendo benefício previdenciário, por exemplo) ou que haja erros de declaração por parte das empresas, trata-se de um dado chocante e que ajuda a revelar a natureza desse tipo de contrato. Ressalte-se que estamos tratando de um período anterior à pandemia, portanto, isso não pode ser explicado pela situação que vivemos agora.
Na última semana, entrou em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação sobre a constitucionalidade do chamado contrato intermitente (ADI 6154), modalidade aprovada pela Reforma Trabalhista de 2017. Por meio desse contrato, o empregador não garante jornada nem pagamento periódico mínimo ao trabalhador, que é apenas convocado ao serviço a cada demanda específica da empresa.
A votação no STF está 2 a 1 a favor da constitucionalidade do contrato intermitente, tendo sido pedida vista do processo pela ministra Rosa Weber.
Um em cada quatro trabalhadores intermitentes com vínculo ativo em dezembro de 2019 teve salário zerado em todos os meses de vigência do contrato em 2019. Nas demais modalidades de vínculo, esse percentual é muito menor (3,8%). O imenso índice de trabalhadores sem qualquer registro de salário em 2019 é agravado pelo fato de que esse percentual é o dobro do registrado em 2018, quando já era muito mais alto do que a média, alcançando 12%.
Ou seja, como muitos já esperavam, os trabalhadores contratados como intermitentes são frequentemente admitidos e depois deixados de lado pelas empresas, pois estas podem manter o contrato sem passar serviço e sem ter qualquer ônus. Na prática, estamos falando de desempregados que possuem um vínculo formal de emprego.
Propaganda enganosa da Reforma Trabalhista
A mera aparência de emprego do contrato intermitente parece acentuada pelo tempo do vínculo. Dos intermitentes ativos no final de 2019, 38% daqueles com menos de três meses de contrato não tiveram qualquer salário declarado em dezembro, índice que sobe para 55,3% entre três e seis meses, e se aproxima dos 65% entre seis e 12 meses. Cerca de dois a cada três trabalhadores com mais de um ano de vínculo intermitente não tiveram qualquer salário em dezembro de 2019. Quanto mais tempo de contrato, menos essas pessoas trabalham e, portanto, mais são expostas à vulnerabilidade e à ausência de renda.
Se para as empresas o contrato intermitente traz muitas vantagens, particularmente a ampla flexibilidade de gestão da sua força de trabalho, o mesmo não se pode dizer para os trabalhadores, que têm necessidades inflexíveis de sobrevivência, começando por ter que comer todos os dias.
Mesmo aqueles intermitentes que conseguem trabalhar também sofrem sérias dificuldades. Em dezembro de 2019, dos cerca de 70 mil intermitentes que tiveram rendimento, 13,7% obtiveram meio salário ou menos, e 45% receberam no máximo um salário mínimo (média de apenas R$ 752 para quem recebeu entre meio e um salário). Aqueles que provavelmente não receberam nada, somados aos trabalhadores que receberam até meio salário mínimo, são mais de dois a cada três contratos (68%).
No parecer da Câmara dos Deputados para a reforma de 2017, consta que o trabalho intermitente poderia “gerar cerca de 14 milhões de postos de trabalho formais no espaço de dez anos. Somente no setor de comércio, a estimativa é de criação de mais de três milhões de novos empregos”. Contudo, o saldo de postos intermitentes em 2018 e 2019 mal alcança 5% da promessa anualizada, configurando mais um caso gritante de propaganda enganosa contra os trabalhadores.
Enquanto isso, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) do mesmo período indica que o número de informais continuou crescendo após a Reforma de 2017, inclusive aqueles que poderiam ser contratados formalmente como intermitentes.
Foram admitidos cerca de 150 mil intermitentes entre o final de 2017 e o final de 2019, mas surgiram cerca de 800 mil novas ocupações com jornadas semanais de até 39 horas. Os subocupados também cresceram no período, alcançando 6,8 milhões no final do ano passado. Esses seriam o público típico para a formalização por meio da nova modalidade de contrato, mas praticamente não foram contemplados por esse vínculo.
Os números abarcam tanto empregados quanto trabalhadores que se declaram autônomos (não se sabe quantos sendo vítimas de fraude). Todavia, o conjunto dos subocupados, que já era maciçamente informal antes da Reforma Trabalhista (tomando como parâmetro elementar a contribuição para a Previdência), experimenta crescimento ainda mais intenso da informalidade no período subsequente.
Contrato intermitente precarizou trabalhadores
Portanto, o contrato intermitente não apenas deixou de cumprir suas promessas de mais emprego e formalização, como precarizou brutalmente os vínculos em que está sendo utilizado.
Considerando todos os meses de 2019, 34,7% dos empregados intermitentes ganharam, em média, menos do que meio salário mínimo ou não tiveram remuneração. Somados àqueles que ganharam entre meio e até no máximo um salário mínimo (24,5%, cuja média é de R$ 760 reais, indício de que grande maioria esteve abaixo de um salário), podemos indicar que, em 2019, por volta de dois terços dos intermitentes não puderam se manter como segurados da Previdência com seus salários.
Duas consequências saltam aos olhos: 1) os contratados intermitentes têm imensa dificuldades de conseguir renda para poder sobreviver e são prejudicados em outros direitos trabalhistas (como férias e seguro desemprego); 2) as remunerações miseráveis também impactam negativamente nos direitos previdenciários.
Por meio desta modalidade de contrato dificilmente se preenchem os critérios para ter acesso aos benefícios sociais (a menos que o trabalhador tire do próprio bolso), pois a renda é instável e boa parte das remunerações não atinge o salário mínimo.
Desse modo, admitir como constitucional o contrato intermitente é permitir a legalidade de um vínculo que já submete trabalhadores a condições de grande insegurança e precariedade, e que no futuro terão muitas dificuldades para se aposentar.
Também dramático é o fato de que, apesar de representar um número absoluto reduzido, o contrato intermitente representou mais de 10% do saldo da Rais em 2019.
Ou seja, o contrato não cria e não formaliza postos de trabalho, contudo, pode, quando houver uma retomada da economia, se espalhar e contribuir para desestruturar ainda mais um mercado já muito ruim para os que precisam trabalhar, dada a existência de um estrondoso excedente de força de trabalho – 33,3 milhões de pessoas desocupadas ou subutilizadas em agosto de 2020, que antes da pandemia estava em 25 milhões de pessoas.
Por fim, é importante ressaltar que, mais do que não criar empregos e ao contrário do que pensa o senso comum do liberalismo de playground, o contrato intermitente joga contra sua principal promessa. Salários miseráveis (os intermitentes receberam apenas 35,8% dos salários médios dos outros trabalhadores em 2019) afetam negativamente o consumo, ainda mais com rendimentos instáveis. Ganha-se pouco e não se sabe quando.
Por Vitor Filgueiras e José Dari Krein
(*) Vitor Filgueiras é professor de Economia da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e José Dari Krein é professor de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
Sete dos nove grupos de produtos pesquisados pelo IBGE tiveram alta em novembro. Os que mais subiram foram os grupos alimentos e combustíveis
Foto: Helena Pontes/Agência IBGE Notícias
Puxado pela disparada dos preços dos alimentos, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inflação oficial no país, foi de 0,89% em novembro, o maior resultado para um mês de novembro desde 2015, quando o indicador foi de 1,01%.
Sete dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou os dados nesta terça-feira (8), tiveram alta em novembro, mas a inflação do mês foi puxada, principalmente, pelo aumento nos preços dos alimentos e dos combustíveis.
Alta nos alimentos
No grupo dos alimentos, o que mais pressionou o índice foram as carnes, que tiveram alta de 6,54% em novembro, a batata-inglesa, que subiu 29,65%, e o tomate, com alta de 18,45%.
Também tiveram alta produtos como o arroz (6,28%) e o óleo de soja (9,24%).
Outras variações positivas foram da cerveja (1,33%) e do refrigerante e água mineral (1,05%) consumidos fora do domicílio, que tiveram queda em outubro.
Com isso, o grupo de alimentos e bebidas variou 2,54%.
A segunda maior contribuição para a alta veio dos Transportes. Juntos, os dois grupos representaram cerca de 89% do IPCA de novembro.
Nos Transportes, com 1,33% de alta, a maior contribuição no índice do mês (0,08 p.p.) veio da gasolina (1,64%), cujos preços subiram pelo sexto mês consecutivo.
Entre os combustíveis (2,44%), destaca-se ainda a alta de 9,23% do etanol, com impacto de 0,06 p.p. no resultado de novembro. Cabe mencionar também as variações positivas dos automóveis novos (1,05%) e usados (1,25%), que aceleraram ante o mês anterior (quando registraram 0,61% e 0,35%, respectivamente).
No ano, a inflação acumula alta de 3,13% e, em 12 meses, de 4,31%, acima do centro da meta do governo para 2020, que é de 4%, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos (ou seja, podendo variar entre 2,5% e 5,5%). Neste ano, a inflação em 12 meses já havia superado a meta em janeiro e fevereiro.
Como o IBGE calcula o IPCA
O IPCA é calculado pelo IBGE desde 1980, se refere às famílias com rendimento monetário de um a 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte, e abrange dez regiões metropolitanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís, Aracaju e de Brasília.
Para o cálculo do índice do mês, foram comparados os preços coletados entre 28 de outubro e 27 de novembro de 2020 (referência) com os preços entre 29 de setembro e 27 de outubro de 2020 (base).
Em virtude da pandemia do novo coronavírus, o IBGE suspendeu, no dia 18 de março, a coleta presencial de preços nos locais de compra. A partir dessa data, os preços passaram a ser coletados por outros meios, como pesquisas realizadas em sites de internet, por telefone ou por e-mail.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vem sofrendo ataques desde o golpe de 2016, mas tem várias conquistas que não foram exterminadas pelos governos de direita. O Portal CUT listou pelo menos 13 direitos trabalhistas que todos devem ter conhecer e, claro, ficar atentos ao cumprimento dos mesmos nas relações “capital-trabalho”.
Este ano, com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), Bolsonaro editou medidas provisórias com o argumento de proteger o emprego, mas que – mais uma vez – representaram prejuízo para os trabalhadores.
Todas essas mudanças deixaram muitos trabalhadores confusos, sem saber quais são realmente seus direitos de fato.
Confira 13 direitos trabalhistas que todos devem saber:
1 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Todo trabalhador formal, com registro em carteira, tem direito a um recolhimento mensal de 8% do valor do salário nominal em uma conta específica na Caixa Federal.
O FGTS funciona como uma reserva para o trabalhador no futuro, quando for demitido sem justa causa, ao se aposentar ou em casos como financiamento da casa própria.
Trabalhadores com câncer ou diagnosticados com HIV/Aids também podem usar o fundo.
2 – Seguro-desemprego
Em caso de demissão sem justa causa, trabalhadores formais têm direito ao seguro que é calculado tanto no valor quanto o número de parcelas, de acordo com o salário do trabalhador e o tempo de serviço. O teto do seguro-desemprego hoje é de R$ 1.847,00.
3 – Aviso prévio
No caso pedido de demissão ou dispensa, é necessário o aviso com 30 dias de antecedência. Trabalhadores com mais de um ano de registro devem acrescentar 3 dias ao período por cada ano trabalhado. O tempo máximo de aviso prévio é 90 dias.
Se a demissão for imediata, sem aviso, a empresa deve pagar ao trabalhador o salário corresponde ao período, com todos os direitos e benefícios.
No caso do trabalhador pedir demissão e sair imediatamente, a empresa pode descontar esses valores.
3 – Jornada de trabalho
O limite de horas trabalhadas por dia continua sendo de 8 horas diárias, totalizando 44 horas semanais. No entanto, a reforma Trabalhista abriu a possiblidade de jornadas de até 12 horas por dia. Mas, nesse caso, o descanso deverá ser de 36 horas após a jornada (1 dia e meio).
O valor da hora extra também é superior: a empresa deve pagar 50% a mais que a hora normal.
4 – Horas extras
Ninguém é obrigado a fazer hora extra, exceto quando houver real necessidade. Porém, esses casos têm de estar previstos em acordo entre as partes, incluindo acordos coletivos de trabalho.
5 – Adicional noturno
Para jornadas realizadas entre 22h e 5h do dia seguinte a remuneração (por hora) do trabalhador deverá ser 20% maior.
6 – Hora do almoço
Com a reforma Trabalhista, o descanso intrajornada pode ser negociado entre empresa e trabalhador, no entanto, não poderá ser menor do que 30 minutos. Antes, o mínimo era uma hora e o máximo, duas horas.
7 – Feriados e pontos facultativos
Por lei (605), o trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado e a regra vale também para feriados.
Já no caso em datas consideradas “pontos facultativos”, como o carnaval, por exemplo, fica a critério da empresa a liberação ou não do trabalhador. Essas datas não geram nenhum direito a mais para os trabalhadores e nem complicação jurídica para as empresas.
8 – Demitindo a empresa
O termo usado no meio jurídico é “justa causa no empregador” ou ainda “rescisão indireta”. É quando a empresa não cumpre com suas obrigações em relação ao funcionário, que neste caso pode pedir na Justiça a rescisão do contrato de trabalho, com pagamento de todos os direitos.
Os casos que permitem a justa causa no empregador são:
– quando a empresa exige serviços superiores as suas forças;
– quando a empresa determina condutas contrárias à lei ou solicitações alheias ao contrato de trabalho;
– quando houver tratamento com rigor excessivo pelo empregador ou chefes;
– quando o trabalhador for exposto a situação de risco à integridade mental e física (ou risco de vida);
– quando o empregador deixar de cumprir as obrigações previstas em contratos, como pagamento de salários em dia, recolhimentos do FTGS, Previdência e normas previstas em acordos e convenções coletivas.
Para esses casos, o trabalhador deverá suspendes as atividades e fazer um comunicado formal à empresa sobre a situação que caracteriza justa causa no empregador.
A alerta é que será preciso a Justiça do Trabalho reconhecer e declarar a situação.
Dica ao trabalhador: não espere que o patrão vá reconhecer que está errado.
9 – Vínculo empregatício
Está no artigo 3° da CLT. Caracteriza-se com o vínculo empregatício “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
No entanto, com a reforma Trabalhista, modalidades de relação de trabalho como o autônomo se tornaram mais comuns porque a reforma alterou outro artigo, o 442-B, em seu parágrafo 2°, que diz: “não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços”.
Ou seja, o trabalhador pessoa jurídica (PJ), que emite nota todo mês para receber seu salário, não terá reconhecido o vínculo empregatício para efeito de direitos caso a prestação seja descontinuada.
Autônomo é todo aquele que exerce a atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e assumindo os próprios riscos. A prestação de serviços pode ser não só de forma eventual, mas também habitual.
10 – Adicional de periculosidade
Este adicional deverá ser pago quando o trabalhador exercer atividades perigosas como contato com explosivos, inflamáveis, energia elétrica em outras condições de risco elevado. Incluem-se aqui os trabalhadores realizados por motociclistas e trabalhadores expostos a situações de vulnerabilidade como assaltos e agressões, casos de vigilantes e seguranças privados.
Sobre a periculosidade, recentemente a CLT foi alterada para garantir o respectivo adicional para os empregados que trabalham com motocicleta (conhecidos como motoboy) e também os empregados que estão sujeitos a roubos e violência física, comumente ocorrido com os vigilantes e seguranças privados.
11 – Adicional e insalubridade
Este adicional deverá ser pago a trabalhadores expostos de forma excessiva a agentes nocivos a sua saúde como agentes químicos (Amônia, Argônio, Chumbo, Cloro e etc.), biológicos (vírus e bactérias), e físicos (ruído ou peso acima do limite tolerado).
Se o empregador se recusar a pagar, o trabalhador deverá procurar a Justiça para reclamar seus direitos, com resultado de perícia técnica.
12 – Prazos
O dia em que o trabalhador receberá sua rescisão de contrato pode ser estabelecido em acordo entre as partes, mas se foi cumprido o aviso prévio, a homologação e o pagamento deverão ser feitos no dia útil seguinte ao fim do contrato.
Se não houve aviso prévio, o pagamento deverá ser feito até o 10° dia útil depois do fim do contrato.
13 – Processos trabalhistas
O prazo para entrar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho é de até dois anos depois de ter sido demitido.
O trabalhador só poderá reclamar direitos referentes aos últimos cinco anos.
Vale ressaltar que os “cinco anos” não são os cinco anos de trabalho, o tempo começa a contar a partir da rescisão do contrato. Quanto mais tempo passar, menos direitos poderão ser reclamados.
Exemplo: O trabalhador já tem cinco anos de trabalho e foi demitido, com contrato rescindido hoje. Se ele deixar para entrar com o processo daqui a dois anos, poderá reclamar direitos somente três últimos anos de trabalho.
Mudanças em 2020 – o efeito da pandemia: Medida Provisória 881
A principal mudança para os trabalhadores com a medida (que se tornou a Lei 13.874/2019 – da Liberdade Econômica) foi em relação aos fins de semana e feriados.
De acordo com a lei, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais, ou seja, esses dias passam a ser considerados dias normais, com o mesmo valor da hora trabalhada.
Medida Provisória 936/2020
As principais alterações da medida, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei 14.020/2020, foram na jornada e no contrato de trabalho.
Durante o período de calamidade pública decretado por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que vai até o dia 31 de dezembro, as empresas têm a possibilidade de suspender contratos de trabalho ou reduzir jornadas e salários.
Trabalhadores que tiveram contratos de trabalho suspensos, independentemente do valor de salário atual, vão receber 100% do valor a que têm direito de seguro-desemprego, cujo teto é de R$ 1.814,03, se trabalharem em empresas que tiveram faturamento de até R$ 4,8 milhões em 2019.
Se o faturamento da empresa tiver sido maior, o trabalhador recebe 70% do valor do seguro-desemprego acrescidos de 30% de seu salário, pagos pela própria empresa.
Os trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho de 25%, 50% ou 70% recebem parte do salário e um percentual do valor do seguro-desemprego.
O cálculo de quanto o trabalhador vai receber, ou perder de renda, é feito com base no valor do seguro desemprego a que cada um tem direito e o percentual de redução da jornada e do salário.
O melhor caminho para o trabalhador e a trabalhadora que tiver dúvidas ou se sentir lesado em relação aos seus direitos é a assistência jurídica do sindicato da categoria.
A afirmação é do secretário de Relações do Trabalho da CUT, Ari Aloraldo Nascimento.
“É papel do sindicato proteger e amparar o trabalhador não somente para conquistar mas também para garantir que os direitos sejam respeitados, em especial quando há acordos coletivos firmados entre as categorias e os empregadores”, afirma o dirigente.
Ele reforça ainda que com os constantes ataques às conquistas da classe trabalhadora, nunca foi tão importante que cada trabalhador e cada trabalhadora busque, participe, se filie e fortaleça o seu sindicato.
“O sindicato representa e organiza a categoria para barrar estes ataques, a retirada de seus direitos, seja por meio da negociação coletiva, que garante direitos ou por meioo de ações na justiça”, diz Ari.
“Vivemos um momento em que o poder econômico busca fragmentar a classe trabalhadora através do individualismo e da meritocracia, e a CUT se opõe a isso” – Ari Aloraldo do Nascimento
Além de pagarem as maiores tarifas, os nordestinos sofrem com quedas de energia constantes e piora na prestação dos serviços, como é o caso de Alagoas, onde empresa foi privatizada em 2019.
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A privatização de um setor estratégico como o de energia garante lucro para os compradores e prejuízos para a população, que sofre com queda de energia, piora na prestação dos serviços e aumento de tarifas. Os mais penalizados são os consumidores das regiões Norte e Nordeste.
Um estudo do coordenador do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) e presidente do Sindicato dos Urbanitários de Roraima (STIU–RO), Nailor Gato, que comparou as tarifas cobradas por cinco distribuidoras de energia elétrica do país, constatou que as contas de luz mais caras são as pagas pelos consumidores residenciais do Piauí que pagam, em média, cinco vezes a mais pela energia que consome do que um consumidor de energia elétrica de São Paulo ou de Brasília.
Em Alagoas, a situação está crítica desde 2019, quando a Equatorial assumiu o setor de energia, depois que o governo do golpista de Michel Temer (MDB-SP) entregou a empresa estatal Companhia Energética de Alagoas (CEAL) para a iniciativa privada, pelo valor de R$ 50 mil. Os alagoanos reclamam de aumento de tarifa, da péssima qualidade do serviço prestado, além dos prejuízos econômicos com a demissão de centenas de trabalhadores.
E no Amapá, a população paga caro e viveu um drama este ano. Foram mais de 22 dias da apagão, sem que a empresa privatizada sequer soubesse resolver o problema.
Apagão no Amapá
De acordo com o estudo do CNE, a tarifa de energia elétrica vem subindo significativamente desde 1994, quando o governo federal deu início ao processo de privatização, a tal da liberalização econômica, e a tarifa foi aumentada por um decreto. Naquele momento, diz o CNE, ocorreu um conjunto de mudanças no setor, entre elas, uma mudança no padrão tarifário que contribuiu para um aumento de 50% acima da inflação na tarifa de energia elétrica nos últimos 20 anos.
“Na verdade, a elevação das tarifas de energia elétrica, fez parte de um processo de abertura econômica, que se pretendia que as tarifas se equiparassem aos padrões internacionais”, diz Nailor Gato.
“Hoje quando nós comparamos, verificamos que a tarifa está acima dos padrões internacionais, portanto, há um consenso que a tarifa de energia é cara, no entanto além dela ser cara é também injusta, mas por que é injusta? Todo mundo sabe que o consumidor final paga uma tarifa de energia da sua Distribuidora”, completa o dirigente que é funcionário da Eletronorte.
De acordo com Nailor, no início da década dos anos 1990, especificamente a partir de 1994, na primeira ofensiva do neoliberalismo no Brasil, através do novo aparato institucional regulamentar começou o processo de “transferência” das empresas estatais do setor elétrico para o setor privado.
A propriedade foi transferida, não foi comprada, porque a quase totalidade das empresas que foram privatizadas, a maioria empresas Distribuidoras, foi com dinheiro do próprio governo, ou seja, 50% de recurso do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a totalidade delas na hora do pagamento que tinham que fazer ao BNDES, no prazo estabelecido no leilão de privatização, elas recorriam a Bolsa de Valores e lançavam “notas promissórias” com sessenta dias, com noventa dias e com os próprios fluxos de caixa das empresas eles pagavam ou rolavam as dívidas, diz o dirigente.
Antes de iniciar esse processo de transferência, foi editado um decreto federal e depois uma consulta feita pelo Departamento Nacional de Água e Energia (DNAE) às empresas, a época ainda não existia a ANEEL, explica Nailor.
“As empresas apresentaram uma planilha de custos e esses novos custos determinaram então a elevação dos preços da tarifa de energia brasileira, que elevou a tarifa em torno de noventa por cento do valor praticado, de uma tacada só”, diz o dirigente.
“Assim, institucionalmente, através do Estado brasileiro antes do inicio do processo de ‘transferência’ da propriedade das empresas, foi providenciado à internacionalização do preço da mercadoria eletricidade, da tarifa, para equiparar ao mercado mundial, ou seja, na perspectiva de atrair os investidores internacionais, havia necessidade de apontar para os investidores o sinal de preço ao nível internacional”, diz Nailor.
O resultado hoje é que em todos os lugares onde o setor eletrico foi privatizado a população sofre com aumento das tarifas, queda na qualidade da prestação dos serviços e demissões em massa de trabalhadores experientes, trocados por terceirizados que ganham menos e têm menos qualificação profissional. Quando o gerador do Ampaá queimou, os trabalhadores da Eletrobras é que foram chamados para resolver o problema no Estado.
O drama dos alagoanos
Desde que assumiu a distribuição de energia em Alagoas, a Equatorial conseguiu bater todos os recordes de reclamações. Desagrada a classe mais pobre, a classe média, a classe rica e até os investidores. Alagoas sofre e reclama para que a empresa Equatorial faça sua obrigação, que é prestar o serviço de qualidade.
Por causa das inúmeras reclamações, o Núcleo de Direitos Coletivos da Defensoria Pública de Alagoas realizou reunião de emergência com a Equatorial. As principais reclamações são cortes indevidos, queda constante do fornecimento, causando perdas de aparelhos eletrodomésticos e contas com cobranças indevidas.
De acordo com o levantamento do órgão, em 2019 foram registradas na Defensoria Pública mais de 800 reclamações de consumidores alegando erros em leituras que resultaram em cobranças indevidas.
Na reunião, a defensoria, além de informações, pediu que a empresa adote critérios mais seguros para leituras de consumo e corrija os possíveis erros, evitando a prejudicar os consumidores. Estabeleceu ainda, um prazo para que a empresa encaminhe as informações solicitadas e explique quais medidas têm sido tomadas para sanar, de vez, o problema.
Quedas constantes de energia
Moradores de todas as partes da capital alagoana, e também do interior, sofrem com as constantes quedas de energia. Na área nobre de Maceió é comum a queda de energia e, pelo menos cinco baixas já foram registradas em apenas uma semana. No interior ocorre o mesmo. Várias cidades são atingidas diariamente por pequenos apagões, que trazem transtornos aos moradores e prejuízos aos pequenos comerciantes.
A população também reclama da troca de medidores de energia, o que tem causado aumento da tarifa. Os novos medidores, segundo os consumidores, aumentaram em mais de 20% as contas residenciais, o que gera ainda mais reclamações e prejuízos para os mais pobres.
Demissão em massa
Menos de um ano depois de privatizada, a Equatorial já demitiu cerca de 700 trabalhadores e trabalhadoras. Além do prejuízo econômico, com centenas de famílias desempregadas, em um estado pobre e sem opção de emprego como Alagoas, essas demissões ainda colocam em risco a qualidade do serviço a toda população alagoana. A Equatorial se desfez da mão de obra qualificada para terceirizar o serviço, diminuindo salários e com treinamento precarizado, fazendo com que os trabalhadores arrisquem suas vidas, além de proporcionar queda na qualidade dos serviços prestados.
Programas públicos de enfrentamento ao HIV, ampliados durante os governos de Lula e Dilma, garantiram tratamento, qualidade de vida e redução no número de infecções
Dezembro vermelho, mês em de luta contra o HIV/Aids, reforça ainda mais a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à doença. Foi o SUS que garantiu do acesso integral e gratuito aos medicamentos para tratar os pacientes, fez campanhas de enfretamento, testagem rápida e gratuita e dezenas de outras ações, que contribuíram para reduzir taxa de transmissão e mortalidade ao longo dos anos.
Atualmente, cerca de 920 mil pessoas vivem com o HIV. A grande maioria delas (77%) faz tratamento antirretroviral, fornecido gratuitamente pelo SUS e 94% dos pacientes estão na condição de ‘indetectáveis’, ou seja, a quantidade de cópias do vírus por mililitro de sangue é tão ínfima que o HIV se torna intransmissível por vias sexuais. Os dados sobre os casos no país são do Boletim Epidemiológico HIV/Aids 2020, divulgado pelo Ministério da Saúde na terça-feira (1°), dia em que uma das campanhas do #dezembrovermelho – de luta contra o HIV – tiveram início em todo o país.
O ex-ministro da Saúde e médico infectologista, deputado Alexandre Padilha (PT-SP), um dos responsáveis pela ampliação da rede de acolhimento aos portadores do HIV, afirma que o número de infectados seria muito maior do que os atuais se a rede pública não oferecesse o tratamento.
“A situação hoje poderia ser mais grave do que a pandemia da Covid-19”, diz se referindo ao êxito da política de enfrentamento ao HIV no Brasil, ampliada durante os governos Lula e Dilma, que reforçam a importância do SUS e são reconhecidas internacionalmente.
Não fosse o SUS, mais de 90% dos brasileiros não teriam a menor condição de bancar o tratamento. Mais de 90% não teriam tido acesso sequer à testagem do HIV/Aids- Alexandre Padilha
Em 2013, o Brasil chegou à vanguarda mundial na resposta à AIDS por ter adotado a estratégia de ampliar o acesso ao tratamento da forma mais rápida possível. “Isso fez com que pudéssemos reduzir o número de mortes causadas pelo vírus”, lembra Padilha.
Já no atual governo, o olhar sobre os portadores do vírus é outro. A política de enfretamento à pandemia do HIV já foi atacada pelo presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), quando, em 2019, rebaixou o Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais para um setor mais amplo chamado Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis, o que significa perda de autonomia na execução de programas de combate ao HIV.
Em outra ocasião, à imprensa, Bolsonaro chegou a afirmar que a pessoa com HIV é “despesa para todos no Brasil”, causando revolta em ativistas, profissionais de saúde, médicos, pesquisadores e especialistas, que consideraram a fala um retrocesso de 30 anos, que remete ao preconceito vivido nos anos 1980, quando o HIV começou a ganhar os noticiários como “câncer gay”.
Padilha reforça que os programas públicos de prevenção e tratamento ao HIV, ao contrário do que expressa Bolsonaro, devem ser ampliados ainda mais.
“O HIV é uma pandemia mundial e no Brasil temos a capacidade de garantir tratamentos adequados e boa qualidade de vida às pessoas que vivem com o vírus. Mas, infelizmente há uma estimativa de que cerca de cem mil pessoas podem estar infectadas e ainda não sabem, por isso, as campanhas de conscientização – que fazem parte dos programas de prevenção – devem ser reforçadas”, afirma o ex-ministro
Ele reforça ainda a importância da busca pela vacina e aprimoramento dos tratamentos para que sejam cada vez mais adequados a ponto de reduzir ainda mais a transmissão.
Diferente de outras épocas em que os pacientes tomavam coquetéis de medicamentos, atualmente, o tratamento é ministrado com poucos comprimidos que reduzem a quantidade de vírus no organismo às quantidades mínimas tornando o paciente indetectável, geralmente em poucos meses, desde que o tratamento seja seguido corretamente.
Outra ação que deu certo e reduziu os índices de infecção, aponta o ex-ministro, foram as profilaxias pós e pré-exposição a situações de risco, como relação sexual sem preservativos, chamadas de PreP e PEP. Esses tratamentos consistem em um não-portador fazer uso do medicamento como forma de prevenção ou, no caso de ter se exposto, começar o tratamento para evitar a infecção.
Informação que salva vidas
Ainda de acordo com os dados do Boletim Epidemiológico HIV/Aids, a maior concentração de casos está entre os jovens 25 a 39 anos de idade. Foram 492,8 mil infecções. Homens representam cerca de 52% dos casos e mulheres, 48%.
O psicólogo Eduardo Oliveira, do Projeto Demonstrativo PrEP1519, e integrante de grupo de ativistas que atua nas redes sociais com o nome de Doutor Maravilha (@doutormaravilha no Instagram), para orientar, acolher e desconstruir preconceitos contra pessoas que vivem com o vírus, afirma que não existe um rosto para o HIV.
“O HIV pode acontecer com qualquer pessoa, independe da classe, cor, expressão ou identidade de gênero”, diz Eduardo, que também atua em um Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) na cidade de São Paulo.
De acordo com ele, é importante que toda a sociedade tenha consciência sobre isso para que grupos sociais, como os heterossexuais, não se sintam “imunes” ao vírus.
“Lá nos anos 1980, quando apareceu o HIV, havia a ideia muito forte de que existiam grupos sociais disseminadores [os gays] e a concepção de peste gay, castigo divino e a gente vem combatendo essa ideia porque ela afasta esses grupos, como os heterossexuais, de acharem que podem se infectar”, diz o psicólogo.
Profissionais de saúde vêm reforçando ao longo dos anos a ideia de que o HIV pode – e está – em qualquer grupo social e levar informação à sociedade sobre prevenção, tratamento e para acabar com estigmas acerca da doença é o principal instrumento de luta contra o HIV. Mas Eduardo diz também que a informação não pode se restringir aos serviços de saúde e precisa ganhar espaços como a escola e o trabalho.
“Isso pode ajudar pessoas saberem que é possível viver com o HIV”, ele diz.
Reprodução de postagem da “Equipe Maravilha” no Instagram
Estigmas e preconceito
Um dos principais objetivos das campanhas realizadas durante o Dezembro Vermelho é justamente o combate ao preconceito. O médico e ex-ministro Alexandre Padilha afirma que o preconceito é a pior doença que existe no ser humano.
“Quem vive com o HIV, os trabalhadores, sabem a dor que sentem. E o medo de ficar estigmatizado, sofrer preconceito faz com que a pessoas não vá fazer o teste por medo ser positivo e ser visto pela família, pelos amigos, pelos colegas de trabalho como alguém a ser evitado”, diz Padilha.
Por isso, ele explica, acabar com o preconceito e garantir acesso ao tratamento e aos cuidados são fatores fundamentais para o enfrentamento ao vírus.
É urgente, mas não é tão simples ou fácil. Em Recife, capital pernambucana, por exemplo, um estudo promovido pelo Programa das Nações Unidas para o HIV e a Aids (Unaids), mostra que 34,3% das pessoas que vivem com HIV evitaram iniciar o tratamento pode não se sentirem preparadas para lidar com o fato de serem portadoras do vírus. Outros 44,7% relataram ouvir comentários discriminatórios sobre a condição de viver com HIV.
Sobre o ambiente de trabalho, 8,7% dos entrevistados relataram ter perdido emprego ou renda por serem soropositivos.
Peguei, e agora?
O psicólogo Eduardo Oliveira conta que cada pessoa lida de uma forma diferente ao saber o resultado do exame. “Alguns manifestam tristeza, o medo aparece com mais frequência, a culpa e até medo da morte. Cada um dá um sentido e o que contribui é justamente a questão social onde pouco se fala sobre o HIV e quando se fala é numa perspectiva ruim ou negativa”, ele diz, reforçando a necessidade diálogo social sobre o tema.
A hora de comunicar o resultado, de acordo com o psicólogo, é um momento crucial. “O acolhimento na primeira fase precisa ser um momento de bastante cautela, de ouvir a pessoa, saber o que ela pensa sobre o HIV para poder construir um caminho para que ela consiga iniciar e se manter no tratamento”, explica Eduardo.
E mesmo depois de iniciado o tratamento, ele relata, “reflexões mais profundas podem acontecer a qualquer momento”. Geralmente, ele diz, são as situações em que a pessoas que vive com HIV precisa decidir sobre falar do HIV com o namorado, a namorada, a família e em outras situações. Por isso, acolhimento e acompanhamento psicológico, também gratuitos pelo SUS, são importantes em todas as fases.
Lei garante proteção contra o preconceito
De autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a Lei 12.894, que criminaliza o preconceito contra pessoas com HIV, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2014.
De acordo com a legislação, é crime punível com reclusão de um a quatro anos, além de multa, recusar, cancelar ou segregar alunos em estabelecimentos de ensino; negar emprego ou trabalho ou demitir trabalhadores; segregar em ambiente de trabalho ou escolar; recusar atendimento de saúde e, em especial, “divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade”.
Em caso de violação de qualquer direito, a recomendação é fazer um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia mais próxima e entrar com ação criminal.
Sigilo no trabalho e Sigilo médico
A pessoa com HIV tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho. Isso inclui testes de admissão, testes periódicos ou de demissão. O médico tem a obrigação de somente averiguar a capacidade laborativa do trabalhador nos exames legais, sem referência ao estado sorológico. É o que diz o Art.168 da CLT.
Em caso de violação, deve-se registrar o ocorrido na Delegacia do Trabalho mais próxima.
Dezembro Vermelho
Desde 1988, o mês de dezembro é marcado por mobilizações e campanhas de conscientização, prevenção e manutenção dos programas públicos de enfretamento ao HIV/Aids. O #DezembroVermelho tem início no primeiro dia do mês – Dia Internacional de Luta contra a Aids e conta com atividades, eventos e campanhas realizadas em nível nacional.
Boletim HIV/Aids
Os dados do Boletim Epidemiológico HIV/Aids 2020 mostram que o Brasil tem registrado queda no número de casos de infecção por aids nos últimos anos.
Desde 2012, houve uma diminuição na taxa de detecção de aids no país. O número passou de 21,9 casos por 100 mil habitantes, em 2012; para 17,8 casos por 100 mil habitantes em 2019, representando um decréscimo de 18,7%.
A taxa de mortalidade em decorrência da aids também apresentou queda. Em 2015 foram registrados 12.667 óbitos pela doença e em 2019 foram 10.565.
O presidente em exercício do Sintricom, Marcelo Rodolfo e os trabalhadores da Comau do Brasil, aprovaram em assembleia realizada hoje (3), uma pauta com reivindicações. A empresa presta serviços na Bayer, antiga Monsanto, em São José dos Campos.
Entre os pontos em negociação está a consolidação e assinatura do acordo da campanha salarial 2020 e demais cláusulas sociais e econômicas como o pagamento da ajuda de custo, PLR (Participação nos Lucros e Resultados) e o adicional de 30% periculosidade para todos os trabalhadores.
“Nós temos uma ata de compromisso com a empresa para um período. Mas, depois desse tempo, como não temos acordo assinado, passa a valer a Convenção do Sinduscon que tem situações diferentes a que vocês buscam. O acordo coletivo é uma garantia que na próxima data-base a gente pode melhorar ele.”
UNIÃO COM TRABALHADORES
O presidente ressalta a importância da parceria do Sindicato com os trabalhadores. “Quem tem que fazer a frente é o Sindicato junto com os trabalhadores. O compromisso que a gente trás para vocês é não aceitar PLR com valor menor que do que o ano passado e também lutarmos para que a empresa reconheça e pague o adicional de periculosidade“, disse o presidente em assembleia com os trabalhadores.
No primeiro dia de julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), nesta quarta-feira (2), o relator, ministro Edson Fachin, votou contra a modalidade de trabalho intermitente, incluída na Lei 13.467/2017, de “reforma” trabalhista. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento nesta quinta-feira (3).
Para o relator, esse tipo de relação de trabalho, por sua “imprevisibilidade”, deixa o trabalhador em situação de fragilidade e vulnerabilidade social. Ainda segundo o ministro, por não respeitar garantias fundamentais mínimas, a norma descumpre o princípio constitucional da dignidade humana. E promove, assim, “a instrumentalização da força de trabalho humana e ameaçando, com isso, a saúde física e mental do trabalhador, constituindo-se, por isso, norma impeditiva da consecução de uma vida digna”.
A ADI 5.826 foi ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro). A 5.829, pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel). E 6154, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). As entidades apontam, entre outros itens, precarização da relação de emprego e impedimento ao direito de organização coletiva.
Governo defende
Favorável à regra, o advogado-geral da União, José Levi, disse que o trabalho intermitente não visava a aumentar o nível de empregos à custa de direitos dos trabalhadores, mas oferecer uma alternativa ao trabalho informal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou pela constitucionalidade.
O trabalho intermitente alterna períodos de prestação de serviços e de inatividade. Segundo Fachin, a Constituição não impede a criação desse tipo de contrato, mas é preciso assegurar direitos fundamentais, como remuneração não inferior ao salário mínimo. E a Lei 13.467 não fixa horas mínimas de trabalho, nem rendimentos mínimos.
